US Supreme Court ends 'deference' to regulators

  • : Coal, Crude oil, Emissions, Natural gas, Oil products
  • 28/06/24

The US Supreme Court's conservative majority, in one of its most significant rulings in years, has thrown out a landmark, 40-year-old precedent under which courts have offered federal agencies significant leeway in deciding how to regulate the energy sector and other industries.

In a 6-3 ruling that marks a major blow to President Joe Biden's administration, the court's conservatives overturned its 1984 ruling Chevron v. NRDC that for decades has served as a cornerstone for how judges should review the legality of federal regulations when a statute is not clear. But chief justice John Roberts, writing for the majority, said experience has shown the precedent is "unworkable" and became an "impediment, rather than an aid" for courts to analyze what a specific law requires.

"All that remains of Chevron is a decaying husk with bold pretensions," the opinion said.

For decades, under what is now known as Chevron deference, courts were first required to review if a law was clear and if not, to defer to an agency's interpretation so long as the government's reading was reasonable. But the court's majority said the landmark precedent has become a source of unpredictability, allowing any ambiguity in a law to be a "license authorizing an agency to change positions as much as it likes." Roberts wrote that the federal courts can no longer defer to an agency's interpretation "simply because" a law is ambiguous.

"Chevron is overruled," Roberts writes. "Courts must exercise their independent judgment in deciding whether an agency has acted within its statutory authority."

The court's ruling, named Loper Bright Enterprises v. Gina Raimando, focuses on lawsuits from herring fishers who opposed a rule that could require them to pay about $710 per day for an at-sea observer to verify compliance with regional catch limits. The US Commerce Department said it believes it interpreted the law correctly, but the fishers said the "best interpretation" of the statute was that it did not apply to herring fishers.

The court's three liberal justices dissented from the ruling, which they said will likely result in "large-scale disruptions" by putting federal judges in the position of having to rule on the merits of a variety of scientific and technical judgments, without the benefit of expertise that regulators have developed over the course of decades. Overturning Chevron will put courts "at the apex" of policy decisions on every conceivable topic, including climate change, health care, finance, transportation, artificial intelligence and other issues where courts lack specific expertise, judge Elena Kagan wrote.

"In every sphere of current or future federal regulations, expect courts from now on to play a commanding role," Kagan wrote.

The Supreme Court for years has been chipping away at the importance of Chevron deference, such as a 2022 ruling where it created the "major questions doctrine" to invalidate a greenhouse gas emission rule limits for power plants. That doctrine attempts to prohibit agencies from resolving issues that have "vast economic and political significance" without clear direction from the US Congress. That has led regulators to be hesitant in relying on Chevron to defend their regulations in court. The Supreme Court last cited the precedent in 2016.

The ruling comes a day after the Supreme Court's conservatives, in another 6-3 ruling, dramatically curtailed the ability of the US Securities and Exchange Commission — and likely many other federal agencies — to use in-house tribunals to impose civil penalties. The court ruled those enforcement cases instead need to be filed as jury trials. That change is expected to curtail enforcement of securities fraud, since court cases are more resource-intensive.


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Rio Grande do Sul remaneja fornecimento de gás

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Sao Paulo, 24 April (Argus) — Os diferenciais logísticos dos contratos de biodiesel para suprimento entre maio-junho recuaram consideravelmente em relação ao período entre março-abril, sob pressão dos altos estoques nas indústrias, da maior oferta de soja para esmagamento e, consequentemente, de óleo vegetal para a produção. Esse diferencial logístico das usinas inclui na fórmula do preço do biodiesel o contrato da commodity em Chicago, o câmbio e o diferencial do óleo vegetal no porto de Paranaguá. É a parcela na precificação de contratos ligada à margem dos produtores. As negociações começaram com as usinas pedindo valores maiores para recuperarem parcialmente as perdas com paradas não programadas, decorrentes dos atrasos nas coletas pelas varejistas . Entretanto, o cenário de sobreoferta prevaleceu e os preços caíram. Com os saldos elevados nas indústrias, as distribuidoras de combustíveis optaram por adquirir volumes mais próximos das metas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil (ANP) para o período. A expectativa é de que as vendas voltem a ganhar tração em maio e junho. Neste período do ano, a demanda é tipicamente maior, devido ao consumo elevado de diesel B pelo setor agrícola com as safras de grãos e cana-de-açúcar em curso. O setor de distribuição considera o prolongamento da situação de desequilíbrio entre oferta ampla de diesel importado nos portos e demanda aquém do esperado. A situação gera receio entre participantes, que veem tal comportamento como um sinal de descumprimento do mandato de mescla de biodiesel. De acordo com dados da ANP, a taxa de conformidade do diesel B foi caiu de 95,2pc para de 83,4pc entre março-abril, menor nível registrado desde o começo do monitoramento, em 2016. O descumprimento do teor mínimo de biodiesel foi contabilizado em 67pc das infrações registradas durante o período, contra uma taxa média histórica de 47pc. O cancelamento do regime especial de tributação de empresas importadoras de combustíveis pela Secretário da Fazenda (Sefaz) do Amapá deve acabar com as distorções de preços no mercado de diesel e colaborar para o reequilíbrio da oferta do produto no país. Variações O maior recuo nos diferenciais foi observado na Bahia, onde os prêmios deverão encerrar o período de contratação entre R$600-830/m³ ante intervalo de R$730-1.020/m³ no período entre março-abril, conforme levantamento feito pela Argus . Na microrregião norte de Goiás-Tocantins, houve queda R$142/m³, no intervalo de R$300-535/m³ para o próximo bimestre ante os atuais R$440-680/m³. Por Alexandre Melo Diferenciais das usinas de biodiesel R$/m³ Maio/Junho Março/Abril ± Mínima Máxima Mínima Máxima Rio Grande do Sul 110 380 280 450 -120 Sorriso-Nova Mutum 50 340 220 350 -90 Cuiabá-Rondonópolis 80 405 280 450 -123 Norte de Goiás-Tocantins 300 535 440 680 -142 Sul de Goias 350 500 450 650 -125 Paraná-Santa Catarina 150 450 400 480 -140 Bahia 600 830 730 1,120 -210 Envie comentários e solicite mais informações em feedback@argusmedia.com Copyright © 2024. Argus Media group . Todos os direitos reservados.

Amapá cancela regime especial de ICMS


18/04/24
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Rio de Janeiro, 18 April (Argus) — O Secretário da Fazenda (Sefaz) do Amapá (AP) cancelou ontem o regime especial de tributação de empresas importadoras de combustíveis, colocando um fim a uma situação que gerava distorções de preços no mercado de diesel . A decisão do órgão foi publicada no diário oficial desta quarta-feira, dia 17, e contempla os regimes especiais do tributo estadual ICMS de oito empresas, entre elas a Refinaria de Manguinhos, que pertence ao grupo Fit, Amapetro, Axa Oil, Alba Trading e Father Trading. No caso da Amapetro, a empresa pagava uma alíquota efetiva de 4pc do valor da importação nas compras de outros países para uso próprio para consumo dentro do estado. Considerando a média do indicador Argus de importação de diesel de origem russa ao longo de março, isso equivaleria a R$136,9/m³.O valor atual do ICMS nos outros estados brasileiros é de R$1.063/m³ desde 1 de fevereiro. O estado teria importado 197.244m³ de diesel em março, de acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Isso equivale a 15,9pc do total de diesel importado pelo Brasil no mês. O consumo de diesel A do estado foi de 6.250m³ no mês passado, equivalente a 0,1pc do consumo nacional, de acordo com os dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As autorizações do estado criavam distorções de preços no mercado e perdas de arrecadação fiscal em várias estados onde o produto acabava sendo consumido. Associações de produtores e distribuidores de diesel vinham pressionando o poder público nos últimos meses para derrubar esses regimes especiais. De acordo com o Instituto Combustível Legal, a medida causou um prejuízo de R$1 bilhão aos estados onde o combustível importado no âmbito do regime especial era efetivamente consumido, citando os estados de São Paulo, Paraná e Pernambuco como principais destinos. No início do mês, a Refina Brasil, que reúne as refinarias de petróleo independentes do país, estimou que o contribuinte amapaense pagava um valor próximo a R$0,83/l em subsídios para importadores. Por Amance Boutin Envie comentários e solicite mais informações em feedback@argusmedia.com Copyright © 2024. Argus Media group . Todos os direitos reservados.

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